Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3041214-35.2024.8.06.0001
- Classe
- Apelação / Remessa Necessária
- Órgão julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data
- 25/02/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“DECADÊNCIA. PRAZO DE 120 DIAS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO FINAL. ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Ações contra o Detran. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Recurso ao Cetran: a última instância administrativa
- Ação judicial e mandado de segurança contra suspensão da CNH
- Dá para pedir na Justiça para continuar dirigindo porque é meu trabalho?
- Perdi a PPD: tenho que recomeçar?
- Detran-CE: suspensão, defesa e recursos da CNH (Ceará)
- Quando ir à Justiça contra o Detran
- Mandado de segurança
- Precisa de advogado para recorrer da suspensão da CNH?
- Perdi na JARI. Ainda dá para recorrer ao Cetran?
- Cabe mandado de segurança ou liminar contra suspensão da CNH?
- Perdi a PPD. Tenho que fazer autoescola tudo de novo?
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 34197415)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
