Agravo de instrumento

Agravo de instrumento é o recurso, dirigido diretamente ao tribunal, contra certas decisões tomadas pelo juiz no curso do processo, antes da sentença. O CPC o admite, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias (art. 1.015, I) e contra decisões interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença e no processo de execução (art. 1.015, parágrafo único). Por isso ele é o meio usual para atacar a decisão que suspende a CNH do devedor ou para recorrer da negativa de liminar em ação contra o Detran. O prazo é curto e o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso.