RENACH

Restrição que permanece

Cumprido o prazo de suspensão sem a reciclagem, a restrição continua no RENACH e impede devolução, renovação e segunda via da CNH (Resolução 723, art. 16, § 3º).

CTB, art. 19, caput e inciso VIII

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;

CTB, art. 290

Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.