As três hipóteses
| Situação | Início |
|---|---|
| Não recorreu | 15 dias corridos após o fim do prazo para recorrer |
| Recorreu e perdeu no Cetran | Dia seguinte ao fim do prazo para entregar a CNH |
| Entregou a CNH antes | Data da entrega |
A inscrição no Renach traz início e término, e é nesse período que você deve fazer o curso de reciclagem (art. 16, § 2º).
Exemplo prático: a notificação da penalidade dá prazo até o dia 10 para recorrer ou entregar a CNH. Se você não faz nada, a suspensão começa 15 dias corridos depois, no dia 25. Se entregar a CNH no dia 3, começa no dia 3. Se recorrer no dia 9, nada começa até o julgamento final.
Resolução Contran 723/2018, art. 16, caput e § 2ºArt. 16. A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no RENACH:
I - em 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo para a interposição do recurso, em 1ª ou 2ª instância, caso não seja interposto, inclusive para os casos do documento de habilitação eletrônico;
II - no dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2ª instância recursal;
III - na data de entrega do documento de habilitação físico, caso ocorra antes das hipóteses previstas nos incisos I e II.
§ 2º A inscrição da penalidade no RENACH conterá a data do início e término da penalidade, período durante o qual o condutor deverá realizar o curso de reciclagem.
Por que essa data importa tanto
- Dirigir a partir dela, depois de notificado da penalidade, configura a infração do art. 162, II, e leva à cassação.
- Ela define quando o prazo termina. Confira se o período anotado bate com a dosimetria da decisão.
- Ela marca o momento ideal para começar a reciclagem: quem espera o fim da suspensão para se matricular fica parado mais tempo.
Se você recorreu no prazo, o efeito suspensivo empurra o início para depois do julgamento. Veja quanto tempo dura a suspensão e curso de reciclagem.
CTB, art. 261, § 9º§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
