Cassação e permissão para dirigir: o que os tribunais decidiram

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPEITA DE CLONAGEM DE VEÍCULO. 48 AUTUAÇÕES VINCULADAS À MESMA PLACA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR OU AFASTAR, COM SEGURANÇA, A ALEGADA FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO”

Reconhecida em parte a irregularidade das autuações ligadas a clonagem, com rejeição de outros pedidos.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÕES COMETIDAS NO PERÍODO PERMISSIONÁRIO. BLOQUEIO À EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CIÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO”

A ação para anular auto de infração ou suspensão prescreve em cinco anos contados da notificação (Decreto 20.910/1932).

“O DETRAN/CE possui legitimidade passiva para responder por demandas que visam à retificação do prontuário do condutor, à transferência de pontuação e à reativação da Permissão para Dirigir, ainda que a autuação tenha sido realizada por órgão municipal. O decurso”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO ATRIBUÍDA AO PERMISSIONÁRIO. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR. PROVA INSUFICIENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR APRESENTADO SOMENTE APÓS A SENTENÇA. ART. 435 DO CPC. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO NÃO LICENCIADO (ART. 230, V, DO CTB). CANCELAMENTO DA PERMISSÃO E IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, §§ 3º E 4º”

Cancelamento da PPD por conduzir veículo não licenciado (art. 230, V) e restrição à CNH definitiva: constitucionalidade do art. 148, pars. 3º e 4º, afirmada.

“MULTAS APLICADAS A VEÍCULO ALIENADO ANTES DAS INFRAÇÕES. PROCURAÇÃO PÚBLICA E DOCUMENTOS DE TRADIÇÃO. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR PENALIDADES PECUNIÁRIAS. DISTINÇÃO ENTRE MULTA E EFEITOS PESSOAIS NA PERMISSÃO PARA DIRIGIR/CNH. EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO E DE”

A responsabilidade do antigo proprietário por multas e pontos foi limitada no tempo, com acolhimento parcial do pedido.

“AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). ADESÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES, ANTE A AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO OU COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA. PERMISSÃO PARA DIRIGIR”

Infração administrativa cometida na PPD foi analisada à luz do art. 148, § 3º, do CTB, com acolhimento parcial do pedido do condutor.

“AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. PRECLUSÃO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO POR TERCEIRO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DO REAL CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO E EXCLUSÃO DO PRONTUÁRIO DA PROPRIETÁRIA. PERMISSÃO PARA”

Infração de natureza administrativa cometida durante a PPD (como dirigir veículo não licenciado) não impede a expedição da CNH definitiva, por não revelar inaptidão do condutor.

“PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECLUSÃO RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DO REAL INFRATOR ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. PROBABILIDADE DO DIREITO E”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“1. A validade da notificação de autuação de trânsito exige apenas sua expedição no prazo legal previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB. 2. É possível ao proprietário do veículo comprovar judicialmente a autoria da infração por terceiro”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. PRECLUSÃO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO POR TERCEIRO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DO REAL CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO E EXCLUSÃO DO PRONTUÁRIO DA PROPRIETÁRIA. REESTABELECIMENTO DA”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART.”

Infração grave ou gravíssima, ainda que ligada à regularidade do veículo, cometida na PPD impede a CNH definitiva (art. 148, § 3º, do CTB).

“TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AMC (AUTARQUIA MUNICIPAL). LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE CONFIGURADA. ÓRGÃO EXECUTOR DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO E GESTOR DO PRONTUÁRIO (RENACH). MÉRITO: DANO MORAL CONFIGURADO. IMPEDIMENTO INDEVIDO DO DIREITO DE DIRIGIR (PERMISSÃO PARA DIRIGIR”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E RESPONSABILIDADES PELA VIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA”

Sem prova da venda ou da comunicação ao DETRAN, o antigo proprietário continua responsável pelas multas e pontos (art. 134 do CTB).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO. DETRAN/CE. CASSAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E ILEGALIDADE DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE”

Comprovada a venda do veículo antes das infrações, o antigo proprietário não deve suportar pontos nem penalidades pessoais delas decorrentes (mitigação do art. 134 do CTB).

“Carteira nacional de habilitação definitiva. Cassação após concessão da CNH. Ausência de processo administrativo prévio. Violação ao devido processo legal. Manutenção da”

Cassação da CNH definitiva sem processo administrativo prévio viola o devido processo legal; segurança concedida e mantida.

“INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR FORA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE NA VIA JUDICIAL. PROVA SUFICIENTE. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. REATIVAÇÃO DE PPD. RECURSO PROVIDO.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). BLOQUEIO E CANCELAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM.”

Não cabe tutela de urgência para restabelecer PPD cancelada sem prova robusta contra a presunção de legitimidade do ato.

“TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.”

Cancelamento da Permissão para Dirigir só é suspenso liminarmente com prova robusta de ilegalidade, ausente no caso.

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE PROVIMENTO JUDICIAL PARA ANULAR PENALIDADE. EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. LAVRATURA DE INFRAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). CONDUÇÃO DE VEÍCULO NÃO LICENCIADO. NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. NÃO”

Infração de natureza administrativa cometida durante a PPD (como dirigir veículo não licenciado) não impede a expedição da CNH definitiva, por não revelar inaptidão do condutor.

“AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”

Infração de natureza administrativa cometida durante a PPD (como dirigir veículo não licenciado) não impede a expedição da CNH definitiva, por não revelar inaptidão do condutor.

“AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

Infração administrativa cometida na PPD foi analisada à luz do art. 148, § 3º, do CTB, com acolhimento parcial do pedido do condutor.

“RECURSO INOMINADO, JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. TRADIÇÃO DO BEM ANTERIOR À AUTUAÇÃO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. PRECLUSÃO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO POR TERCEIRO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DA REAL CONDUTORA. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO E EXCLUSÃO DO PRONTUÁRIO DO PROPRIETÁRIO. REESTABELECIMENTO DA”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ART. 230, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA VIÁRIA. IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 148, §3º, DO CTB. PRINCÍPIOS DA”

Infração administrativa cometida na PPD foi analisada à luz do art. 148, § 3º, do CTB, com acolhimento parcial do pedido do condutor.

“ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE PONTUAÇÃO EM PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). INFRAÇÃO REGISTRADA APÓS A APREENSÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN/CE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.”

A responsabilidade do antigo proprietário por multas e pontos foi limitada no tempo, com acolhimento parcial do pedido.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. BLOQUEIO INDEVIDO DE PPD. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.”

A paralisação do processo de suspensão além do prazo legal gera prescrição e impede a aplicação ou a execução da penalidade.

“PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO NÃO LICENCIADO (ART. 230, V, DO CTB). CANCELAMENTO DA PERMISSÃO E IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, §§ 3º E 4º, DO CTB.”

Infração grave ou gravíssima, ainda que ligada à regularidade do veículo, cometida na PPD impede a CNH definitiva (art. 148, § 3º, do CTB).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E ORA EMBARGADA. ATO ADMINISTRATIVO (AIT). PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA”

Infração grave ou gravíssima, ainda que ligada à regularidade do veículo, cometida na PPD impede a CNH definitiva (art. 148, § 3º, do CTB).

“PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO NÃO LICENCIADO (ART. 230, V, DO CTB). CANCELAMENTO DA PERMISSÃO E IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, §§ 3º E 4º, DO CTB.”

Infração grave ou gravíssima, ainda que ligada à regularidade do veículo, cometida na PPD impede a CNH definitiva (art. 148, § 3º, do CTB).

“A ação que visa à transferência de responsabilidade por infrações de trânsito ao real condutor possui natureza declaratória e, por isso, não se sujeita à prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932; ademais, a controvérsia sobre prescrição que envolva questões fáticas”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“O prazo previsto no §7º do art. 257 do CTB é de natureza meramente administrativa, não impedindo que, em sede judicial e diante de prova inequívoca, seja reconhecida a responsabilidade do real condutor e determinada a transferência da pontuação correspondente”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

Infração administrativa cometida na PPD foi analisada à luz do art. 148, § 3º, do CTB, com acolhimento parcial do pedido do condutor.

“AÇÃO VISANDO À TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E À REATIVAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR, PPD. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE E MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE. DETRAN/CE. CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE PONTOS POR INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DADOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. O ART. 280, INCISO I, DO CTB IMPÕE A TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO NA LAVRATURA DO AIT. INFORMAÇÕES DO AIT SÃO SUFICIENTES”

Infração administrativa cometida na PPD foi analisada à luz do art. 148, § 3º, do CTB, com acolhimento parcial do pedido do condutor.

“1. A infração administrativa relacionada à regularidade e identificação do veículo atrai responsabilidade objetiva do proprietário, nos termos do art. 257, § 2º, do CTB. 2. É inviável a transferência de pontuação ao suposto real condutor quando a infração não”

Infração grave ou gravíssima, ainda que ligada à regularidade do veículo, cometida na PPD impede a CNH definitiva (art. 148, § 3º, do CTB).

“1. O prazo previsto no art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro é de natureza meramente administrativa, não impedindo a apreciação judicial da autoria da infração. 2. É possível a transferência judicial da pontuação de infração de trânsito ao”

Infração de natureza administrativa cometida durante a PPD (como dirigir veículo não licenciado) não impede a expedição da CNH definitiva, por não revelar inaptidão do condutor.

“AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (ART. 134 DO CTB). MITIGAÇÃO QUANDO COMPROVADA A ALIENAÇÃO ANTERIOR À INFRAÇÃO. PENALIDADE PERSONALÍSSIMA (PPD). IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO EX-PROPRIETÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS.”

Comprovada a venda do veículo antes das infrações, o antigo proprietário não deve suportar pontos nem penalidades pessoais delas decorrentes (mitigação do art. 134 do CTB).

“O prazo previsto no §7º do art. 257 do CTB é de natureza meramente administrativa, não impedindo que, em sede judicial e diante de prova inequívoca, seja reconhecida a responsabilidade do real condutor e determinada a transferência da pontuação correspondente”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL AFASTADA. AUTUAÇÕES DE MULTAS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PONTOS NA CNH PROVISÓRIA DA AUTORA. CORREÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR”

Pontos indevidos lançados na CNH provisória e corrigidos depois não geram, por si sós, dano moral indenizável.

“1) O art. 148, § 3º, do CTB é plenamente aplicável e impede a concessão de CNH definitiva ao permissionário que comete infração grave ou gravíssima, ainda que de natureza administrativa; 2) A infração do art. 230, V, do CTB”

Infração grave ou gravíssima, ainda que ligada à regularidade do veículo, cometida na PPD impede a CNH definitiva (art. 148, § 3º, do CTB).

“CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO À SEGURANÇA NO TRÂNSITO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.”

Infração administrativa cometida na PPD foi analisada à luz do art. 148, § 3º, do CTB, com acolhimento parcial do pedido do condutor.

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA/ EMBARGADA. ANULAÇÃO DE AUTO DE PENALIDADE. LAVRATURA DE INFRAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). PERMITIR”

Infração grave ou gravíssima, ainda que ligada à regularidade do veículo, cometida na PPD impede a CNH definitiva (art. 148, § 3º, do CTB).

“Infrações previstas no art. 230 do CTB que decorram da condição administrativa do veículo possuem natureza objetiva e geram responsabilidade exclusiva do proprietário, nos termos do art. 257, § 2º, do CTB. A impossibilidade jurídica de transferência da pontuação decorrente”

Infração ligada à condição do veículo é de responsabilidade do proprietário (art. 257, § 2º, do CTB) e não admite transferência da pontuação a terceiro condutor.

“1. O DETRAN/CE possui legitimidade para responder por pedidos de transferência de pontuação e reativação de PPD, independentemente de ser o órgão autuador. 2. É juridicamente possível a indicação do real condutor pela via judicial, mesmo após o encerramento do”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL POR DELITO DE TRÂNSITO. ART. 263, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ATO ADMINISTRATIVO”

Cassação após condenação criminal por delito de trânsito (art. 263, III, CTB) é ato vinculado, sem bis in idem; pedido negado.

“PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO”

Infração de natureza administrativa durante a PPD não impede a emissão da CNH definitiva; sentença reformada.

“Ação anulatória. Pedido de restituição de CNH. Carteira definitiva cassada. Infração de natureza grave durante o período de Permissão para dirigir. Ausência de ilegalidade. Procedimento previsto em legislação federal. Recurso provido.”

Infração grave cometida durante a Permissão para Dirigir autoriza o bloqueio da CNH definitiva já emitida, por seguir o procedimento da lei federal.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO. DETRAN/CE. CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE PONTOS POR INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. PEDIDO”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO. DETRAN/CE. CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE PONTOS POR INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. PEDIDO”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“O prazo previsto no §7º do art. 257 do CTB é de natureza meramente administrativa, não impedindo que, em sede judicial e diante de prova inequívoca, seja reconhecida a responsabilidade do real condutor e determinada a transferência da pontuação correspondente”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FORMAÇÃO”

Afastada a litispendência, a ação sobre CNH definitiva negada por infração administrativa voltou à origem para formar o contraditório.

“VEÍCULO COM EQUIPAMENTO OU ACESSÓRIO PROIBIDO. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.”

Infração ligada à condição do veículo é de responsabilidade do proprietário (art. 257, § 2º, do CTB) e não admite transferência da pontuação a terceiro condutor.

“1. A condução de veículo sem retrovisores constitui infração grave, prevista no art. 230, IX, do CTB, por comprometer diretamente a segurança viária. 2. O entendimento do STJ sobre a irrelevância de infrações meramente administrativas para fins de emissão da”

Dirigir sem retrovisores (art. 230, IX, do CTB) é infração grave que compromete a segurança e impede a CNH definitiva ao permissionário.

“5.1. A comprovação da expedição das notificações de autuação e penalidade supre a exigência legal, sendo desnecessário AR (Súmula 312/STJ; PUIL 372/SP). 5.2. O art. 148, §3º, do CTB aplica-se também às infrações administrativas graves cometidas no período da PPD”

Infração grave ou gravíssima, ainda que ligada à regularidade do veículo, cometida na PPD impede a CNH definitiva (art. 148, § 3º, do CTB).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE. DETRAN/CE. CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE PONTOS POR INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“O prazo previsto no §7º do art. 257 do CTB é de natureza meramente administrativa, não impedindo que, em sede judicial e diante de prova inequívoca, seja reconhecida a responsabilidade do real condutor e determinada a transferência da pontuação correspondente”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“O prazo previsto no §7º do art. 257 do CTB é de natureza meramente administrativa, não impedindo que, em sede judicial e diante de prova inequívoca, seja reconhecida a responsabilidade do real condutor e determinada a transferência da pontuação correspondente”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH E BLOQUEIO DE PPD. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL PARA GESTÃO DE PRONTUÁRIO E ANOTAÇÃO DE PONTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“INDICAÇÃO DE CONDUTOR EXTEMPORÂNEA NA VIA JUDICIAL. MITIGAÇÃO DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONTUDO, NECESSIDADE DE PROVA CABAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“1. Infrações de natureza administrativa, ainda que classificadas como gravíssimas, não impedem a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. 2. A restrição ao direito de dirigir no período de permissão deve estar vinculada a infrações que revelem risco concreto”

Infração administrativa cometida na PPD foi analisada à luz do art. 148, § 3º, do CTB, com acolhimento parcial do pedido do condutor.

“Não se admite a concessão de tutela antecipada com caráter satisfativo em face da Administração Pública quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo necessária a instrução probatória para eventual afastamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos.””

Pedido liminar de transferência retroativa de propriedade para reverter o cancelamento da PPD tem caráter satisfativo e foi negado.

“PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

Infração administrativa cometida na PPD foi analisada à luz do art. 148, § 3º, do CTB, com acolhimento parcial do pedido do condutor.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO.”

O prazo do art. 257, § 7º, do CTB gera só preclusão administrativa; provado o real condutor, a Justiça pode transferir a pontuação para ele.

“PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). BLOQUEIO. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA EMISSÃO”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. INFRAÇÕES LAVRADAS POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS. CASSAÇÃO DA CNH. COMPETÊNCIA DO DETRAN PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA”

O DETRAN/CE é parte legítima porque é ele quem processa e aplica a cassação, ainda que as infrações sejam municipais; embargos do órgão rejeitados.

“É admissível a indicação judicial do condutor responsável por infração de trânsito após o prazo administrativo, desde que comprovada de forma inequívoca a autoria alheia. A ausência de prova cabal sobre a identidade do real condutor impede a transferência de”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição da ação punitiva da Administração”

Cassação mantida: não ocorreu prescrição quinquenal da pretensão punitiva.

“TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO OBJETIVA VINCULADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.”

A indicação judicial do real condutor é admitida, mas exige prova idônea; sem ela, a pontuação permanece no prontuário do proprietário.

“Cassação da carteira nacional de habilitação. Alegação de excesso no prazo da penalidade aplicada. Ausência de direito líquido e certo. Ato administrativo vinculado. Art. 263, iii, do ctb. Inexistência de bis in idem. Segurança denegada. Recurso”

Cassação após condenação criminal: ato vinculado do art. 263, III, sem excesso de prazo nem bis in idem; segurança denegada.

“PLEITO DE SUSPENSÃO DE PENA ADMINISTRATIVA DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO (CNH). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA CRIMINAL DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DA PENA ADMINISTRATIVA DE CASSAÇÃO DA CNH.”

Sem prova de cumprimento da suspensão criminal e da cassação, não cabe tutela para suspender a cassação; exige-se processo do art. 265 do CTB.

“TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 230, VI DO CTB. PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300). SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI”

Mantida a tutela de urgência que afastou a pontuação de infração administrativa (art. 230, VI, do CTB) do prontuário do condutor.

“REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE HABILITADO PROVISORIAMENTE A CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM 13.08.2019, CATEGORIA AB, A QUAL VENCEU EM 12.08.2020. NESSE PERÍODO DA PPD (PERMISSÃO PARA DIRIGIR) ADQUIRIU MOTOCICLETA E NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA EM 30 DIAS. ART.”

Infração de natureza administrativa cometida durante a PPD (como dirigir veículo não licenciado) não impede a expedição da CNH definitiva, por não revelar inaptidão do condutor.

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR, PPD EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA QUE DETERMINA A REATIVAÇÃO”

Bloqueio da PPD enquanto pende recurso administrativo viola o contraditório; a reativação foi mantida, ressalvado o desfecho do processo administrativo.

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE PROVIMENTO JUDICIAL PARA DETERMINAR EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. LAVRATURA DE INFRAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). CONDUÇÃO DE VEÍCULO NÃO LICENCIADO. NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA”

Infração de natureza administrativa cometida durante a PPD (como dirigir veículo não licenciado) não impede a expedição da CNH definitiva, por não revelar inaptidão do condutor.

“EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

Infração administrativa cometida na PPD foi analisada à luz do art. 148, § 3º, do CTB, com acolhimento parcial do pedido do condutor.

“AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE REATIVAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD), DE EXCLUSÃO E TRANSFERÊNCIA DE PONTOS GERADOS POR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADOS POR OUTROS ÓRGÃOS QUE NÃO A AUTARQUIA ESTADUAL REQUERIDA E DE”

Admitida a indicação judicial do real condutor após o prazo administrativo, com acolhimento apenas parcial dos pedidos.

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA DA PROMOVENTE PELO DETRAN/CE POR CONTA DE MULTA APLICADA PELA FALTA DE LICENCIAMENTO DURANTE O PRAZO DA PERMISSÃO”

Infração de natureza administrativa cometida durante a PPD (como dirigir veículo não licenciado) não impede a expedição da CNH definitiva, por não revelar inaptidão do condutor.

“É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa.”

Dirigir com CNH suspensa por ato administrativo não é crime do art. 307 do CTB, mas pode gerar sanção administrativa (cassação, art. 263, I).

Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.