Dados do processo
- Tribunal
- TJDFT
- Número
- 0708451-79.2025.8.07.0016
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Data
- 23/06/2025 (publicação 03/07/2025)
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição da ação punitiva da Administração”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Cassação e permissão para dirigir. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://jurisdf.tjdft.jus.br/ (pesquisa oficial de jurisprudência do TJDFT; API https://jurisdf.tjdft.jus.br/api/v1/pesquisa, acórdão 2012326, processo 0708451-79.2025.8.07.0016)
