Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3011629-98.2025.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 28/05/2026
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E RESPONSABILIDADES PELA VIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Cassação e permissão para dirigir. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 37347443)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
