Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3003314-18.2024.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 23/04/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR FORA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE NA VIA JUDICIAL. PROVA SUFICIENTE. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. REATIVAÇÃO DE PPD. RECURSO PROVIDO.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Cassação e permissão para dirigir. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 36074727)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
