Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000028-29.2025.8.06.0120
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 13/07/2026
- Resultado
- Em partefavorável em parte ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“MULTAS APLICADAS A VEÍCULO ALIENADO ANTES DAS INFRAÇÕES. PROCURAÇÃO PÚBLICA E DOCUMENTOS DE TRADIÇÃO. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR PENALIDADES PECUNIÁRIAS. DISTINÇÃO ENTRE MULTA E EFEITOS PESSOAIS NA PERMISSÃO PARA DIRIGIR/CNH. EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO E DE”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Cassação e permissão para dirigir. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 39287153)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
