Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000006-15.2022.8.06.0107
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 3ª Câmara de Direito Público
- Data
- 10/11/2025
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“Ação anulatória. Pedido de restituição de CNH. Carteira definitiva cassada. Infração de natureza grave durante o período de Permissão para dirigir. Ausência de ilegalidade. Procedimento previsto em legislação federal. Recurso provido.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Cassação e permissão para dirigir. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 30767589)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
