Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000481-93.2024.8.06.9000
- Classe
- Agravo de Instrumento
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 14/10/2024
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“PLEITO DE SUSPENSÃO DE PENA ADMINISTRATIVA DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO (CNH). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA CRIMINAL DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DA PENA ADMINISTRATIVA DE CASSAÇÃO DA CNH.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Cassação e permissão para dirigir. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Reabilitação após cassação: como voltar a dirigir
- Cassação e reabilitação
- Minha CNH foi cassada sem eu ser notificado de nenhum processo. Isso vale?
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 15066114)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
