Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3002378-33.2024.8.06.0117
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data
- 18/08/2025
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Cassação e permissão para dirigir. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 27146351)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
