Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000828-92.2025.8.06.9000
- Classe
- Agravo de Instrumento
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 12/10/2025
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“VEÍCULO COM EQUIPAMENTO OU ACESSÓRIO PROIBIDO. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Cassação e permissão para dirigir. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 29285892)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
