Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3037818-84.2023.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 18/08/2026
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÕES COMETIDAS NO PERÍODO PERMISSIONÁRIO. BLOQUEIO À EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CIÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Cassação e permissão para dirigir. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 41027168)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
