Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0259129-38.2022.8.06.0001
- Classe
- Apelação / Remessa Necessária
- Órgão julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data
- 08/05/2024
- Resultado
- Em partefavorável em parte ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR, PPD EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA QUE DETERMINA A REATIVAÇÃO”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Cassação e permissão para dirigir. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Pontos e suspensão.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 12280077)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
