Indiquei o condutor fora do prazo. Os pontos ficam comigo?

A regra do prazo

O formulário de indicação acompanha a notificação da autuação e precisa estar corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas do condutor e do proprietário. Indicação fora do prazo ou em desacordo com esses requisitos não é aceita, e a infração fica com o principal condutor ou o proprietário.

O prazo é contado da notificação da autuação, e não da data em que você percebeu a multa no aplicativo. Se a notificação foi entregue em endereço desatualizado, ela tende a ser considerada válida. Por isso, quem empresta o carro com frequência ou trabalha com frota deve acompanhar as autuações de perto, para indicar dentro dos 30 dias.

CTB, art. 257, § 7º

§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Resolução Contran 918/2022, art. 5º, caput e inciso VIII

Art. 5º Caso o condutor do veículo seja o responsável pela infração, não seja o proprietário ou o principal condutor do veículo e não seja identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário ou principal condutor do veículo deverá indicar o real condutor infrator, por meio de formulário de identificação do condutor infrator, que acompanhará a NA e deverá conter, no mínimo:

VIII - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo;

A saída judicial e o peso da prova

O CTB também diz que ao condutor cabe a responsabilidade pelas infrações praticadas na direção do veículo (art. 257, § 3º). É com base nisso que o Judiciário admite discutir quem realmente dirigia. O TJCE, porém, tem os dois lados:

• Favorável: tutela concedida para suspender os pontos do proprietário, reconhecida a possibilidade de comprovar judicialmente o efetivo responsável.
• Desfavorável: motorista profissional que pedia a transferência dos pontos perdeu por apresentar só declarações unilaterais, sem elementos objetivos.

Provas úteis: escalas de trabalho, registros de viagem, localização, contrato de locação, depoimento do condutor real. Cada caso é analisado individualmente. Veja indicação de condutor e pontos indicados por frota ou locadora.

CTB, art. 257, § 3º

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.