Suspensão da CNH caducou? Prazos de 180 e 360 dias

Decadência e prescrição: qual a diferença aqui

Os dois institutos significam, na prática, que o Estado perdeu o direito de punir por demorar demais. Mas cada um tem regra própria:

• Decadência (CTB, art. 282, §§ 6º e 7º): prazo para o órgão expedir a notificação da penalidade. Perdido o prazo, perde-se o direito de aplicar a penalidade.
• Prescrição pela demora no julgamento (CTB, art. 289-A): se a JARI ou a segunda instância não julgarem o recurso em 24 meses do recebimento.
• Prescrição da Resolução 723/2018 (art. 24): prazos de 5 anos para a ação punitiva, 5 anos para a executória e 3 anos de prescrição intercorrente para processo paralisado, com remissão à Lei 9.873/1999.

CTB, art. 282, §§ 6º e 7º

§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

CTB, art. 289-A

Art. 289-A. O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)

Os 180 e 360 dias: de quando contar

A redação dada pela Lei 14.229/2021 separa duas situações. Para advertência e multa, o prazo conta da data da infração. Para as demais penalidades, como a suspensão, conta "da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa".

É exatamente nesse ponto que a jurisprudência se divide:

• Favorável ao condutor: em setembro de 2026, a 3ª Turma Recursal do TJCE reconheceu a decadência e o desbloqueio da CNH porque, sem defesa prévia, o órgão expediu a notificação da penalidade de suspensão depois dos 180 dias contados da conclusão do processo.
• Desfavorável: a mesma Turma, em outros julgados de 2025 e 2026, manteve suspensões ao concluir que a notificação foi expedida dentro do prazo, contado da conclusão do processo administrativo, e não da autuação. Em julho de 2026, afirmou ainda que o prazo dos §§ 6º e 7º se restringiria à penalidade de multa.

Diante disso, a tese da decadência depende muito das datas de cada caso.

Há ainda uma decisão da 3ª Turma Recursal, de outubro de 2025, segundo a qual o prazo de 360 dias conta da conclusão do processo de suspensão, e não da autuação: como o processo ainda estava em trâmite, não havia decadência. Na prática, quem alega decadência precisa mostrar as datas exatas de conclusão do processo e de expedição da notificação.

Processo instaurado tarde demais: o dever de concomitância

Para infrações autossuspensivas, o § 10 do art. 261 manda instaurar o processo de suspensão concomitantemente ao processo da multa. Em agosto de 2026, a 3ª Câmara de Direito Público do TJCE concedeu mandado de segurança e reconheceu a decadência do direito de punir em um processo de suspensão instaurado mais de três anos depois da autuação, por violação a esse dever.

Atenção ao limite temporal: a 3ª Turma Recursal entendeu, em julho de 2026, que o § 10 não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência. Para infrações antigas, a regra de competência é a do art. 5º da Resolução 723/2018.

CTB, art. 261, § 10

§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Prescrição intercorrente: processo parado por mais de 3 anos

A Resolução Contran 723/2018 manda aplicar ao processo de suspensão a prescrição intercorrente de 3 anos para procedimento paralisado. Em 2023, a 3ª Turma Recursal do TJCE reconheceu essa prescrição em dois processos de suspensão, um deles de ofício.

O cenário mudou. Em 2026, a mesma Turma afirmou que a Lei 9.873/1999 não se aplica, ao afastar a prescrição em caso de autuação em flagrante com notificações regulares. No STJ, há orientação em matéria administrativa geral de que a Lei 9.873/1999 é federal e não alcança Estados e Municípios, e o Tema 1294 afastou o uso do Decreto 20.910/1932 para prescrição intercorrente em processos estaduais e municipais. Não há acórdão do STJ que trate especificamente de trânsito sobre esse ponto, segundo a pesquisa do dossiê.

Resumo honesto: a prescrição intercorrente tem base nas resoluções do Contran, mas enfrenta resistência crescente. Hoje, o argumento mais firme pela demora é o do art. 289-A, para recursos recebidos a partir de 2024.

Res. Contran 723/2018, art. 24, caput e § 5º

Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999:

I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos;

II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos;

III - Prescrição Intercorrente: 3 anos.

§ 5º Incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos.

Como calcular no seu caso

1. Identifique se a suspensão é por pontos ou por infração específica.
2. Ache a data de conclusão do processo administrativo que deu causa à penalidade.
3. Verifique se você apresentou defesa prévia (180 ou 360 dias).
4. Ache a data de expedição da notificação da penalidade (não a de recebimento).
5. Nos recursos, ache a data de recebimento pelo órgão julgador e a data do julgamento (24 meses).
6. Procure períodos de mais de 3 anos sem movimentação no processo.

Sem a cópia integral do processo, essas datas não aparecem. Peça-a ao órgão.

Quando vale procurar um advogado: as teses de decadência e prescrição dependem de datas exatas e de uma jurisprudência dividida. Vale buscar orientação quando as datas parecem favoráveis, para avaliar se a discussão deve ser feita no recurso ou na Justiça. Nenhum resultado é garantido.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.