Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000555-39.2026.8.06.0154
- Classe
- Apelação / Remessa Necessária
- Órgão julgador
- 3ª Câmara de Direito Público
- Data
- 10/08/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir. Instauração fora do prazo. Violação ao dever de concomitância. Decadência do direito de punir.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
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Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 40607974)
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