Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3008559-73.2025.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 21/09/2026
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 180 DIAS. EXPEDIÇÃO TEMPESTIVA DA NOTIFICAÇÃO DE”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- CNH suspensa: o que fazer agora (guia completo 2026)
- Suspensão da CNH caducou? Prazos de 180 e 360 dias
- Multa da Lei Seca em 2026: valor, suspensão de 12 meses e o que acontece depois
- Infrações autossuspensivas: a lista completa conferida no CTB
- Ultrapassagem forçada (art. 191 do CTB): multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH
- O processo de suspensão da CNH, passo a passo
- Decadência
- A suspensão caducou porque o Detran demorou?
- Recusa ao bafômetro suspende a CNH por quanto tempo?
- Ultrapassagem forçada entre veículos (art. 191) suspende a CNH?
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 42926147)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
