Como fazer defesa prévia de suspensão da CNH?

O roteiro mínimo

1. Identificação: nome, endereço, CPF, documento e telefone.
2. Dados do processo: número do processo de suspensão e de cada auto citado.
3. Fatos e fundamentos: o que está errado. Exemplos: multa sem notificação, soma fora da janela de 12 meses, limite aplicado errado, você não era o condutor.
4. Pedido claro: arquivamento do processo ou exclusão de determinados autos da soma.
5. Documentos: cópia da notificação, documento com assinatura e procuração, se houver representante.

Não é exigido documento emitido pelo próprio órgão autuador para a defesa ser conhecida (Res. 723/2018, art. 11, parágrafo único).

Escreva de forma objetiva. A comissão que analisa a defesa precisa encontrar rapidamente o vício alegado e a prova correspondente; textos genéricos, copiados de modelos, tendem a ser rejeitados com a mesma rapidez.

Res. Contran 900/2022, arts. 3º e 5º

Art. 3º O requerimento de defesa prévia ou de recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:

I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de advertência por escrito ou de multa;

II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação e CPF ou CNPJ do requerente;

III - placa do veículo e número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);

IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;

V - data do requerimento; e

VI - assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Parágrafo único. O requerimento de defesa prévia ou recurso deverá ter somente um AIT como objeto.

Art. 5º A defesa prévia ou o recurso deverão ser apresentados com os seguintes documentos:

I - requerimento de defesa prévia ou de recurso;

II - cópia da notificação de autuação ou notificação da penalidade, conforme o caso, ou ainda cópia do AIT ou de documento que conste a placa do veículo e o número do AIT;

III - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;

IV - documento que comprove a representação, quando pessoa jurídica; e

V - procuração, quando for o caso.

Parágrafo único. Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação.

Onde protocolar e como provar a data

Use o canal indicado na notificação. O Detran do Paraná, por exemplo, aceita defesa e recursos online, por correio ou presencialmente, sem custo. Pelo correio, vale a data da entrega na agência; guarde o comprovante. No protocolo presencial, exija recibo com data, órgão e identificação de quem recebeu.

Um erro frequente é mandar uma única defesa para vários autos de multa. Para a defesa de autuação, a regra é um auto por requerimento. O passo a passo completo está em defesa prévia na suspensão.

Res. Contran 900/2022, art. 6º, caput e § 1º

Art. 6º A defesa prévia ou o recurso deverá ser protocolado no órgão ou entidade de trânsito autuador ou enviado, via postal, para o seu endereço, respeitado o disposto no art. 287 do CTB.

§ 1º Para verificação da tempestividade, deverá ser considerada:

I - a data da entrega na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no caso de defesa prévia ou de recurso apresentado por via postal; ou

II - a data de protocolo no órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do proprietário ou infrator, quando utilizada a forma prevista no art. 287 do CTB.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.