Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0201229-93.2022.8.06.0164
- Classe
- Remessa Necessária Cível
- Órgão julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data
- 02/09/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“1. A validade da penalidade de trânsito pressupõe a observância do procedimento de dupla notificação previsto no CTB. 2. A ausência de comprovação da expedição da notificação da autuação no prazo máximo de 30 (trinta) dias acarreta a”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Pontos, notificações e prazos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
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Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 41999889)
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