Como funciona
NIC significa "não identificação do condutor". Exemplo: uma infração grave, de R$ 195,23, sem indicação, gera para a empresa uma NIC de R$ 390,46, além da multa original. A NIC não gera pontos para ninguém, mas pesa no caixa de frotas, locadoras e transportadoras.
A regra vale só para veículos de pessoa jurídica. Quando o dono é pessoa física e não indica ninguém, não há NIC: a infração e os pontos ficam com o principal condutor ou com o próprio proprietário. Por isso, para o motorista que aluga carro de outra pessoa física, a pergunta relevante é outra: se o dono não indicar, os pontos ficam com ele.
CTB, art. 257, §§ 7º e 8º§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 8º Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma estabelecida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência)
Por que importa a quem dirige
- Indicação automática: para evitar a NIC, a empresa tende a indicar alguém, às vezes errado. É assim que pontos alheios aparecem no prontuário do motorista.
- Repasse contratual: contratos de locação e parceria costumam prever o repasse da NIC ao motorista. A validade depende do contrato e da relação entre as partes.
- Defesa da empresa: sem a dupla notificação da NIC, ela pode ser anulada, conforme o Tema 1097 do STJ (REsp 1.925.456/SP, lido em fonte secundária).
Se o seu contrato prevê repasse, verifique se a empresa avisou você a tempo de ser indicado: muitas NIC só existem porque a autuação não foi comunicada ao motorista no prazo. Veja multa NIC.
Súmula 312 do STJNo processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
Decisões reais sobre o tema
Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.
“Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação”
Também na multa NIC aplicada a pessoa jurídica é obrigatória a dupla notificação (autuação e penalidade), nos termos dos arts. 280, 281 e 282 do CTB.
Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.
“1. A validade da penalidade de trânsito pressupõe a observância do procedimento de dupla notificação previsto no CTB. 2. A ausência de comprovação da expedição da notificação da autuação no prazo máximo de 30 (trinta) dias acarreta a”
Penalidade de trânsito só vale com dupla notificação (Súmulas 312 do STJ e 46 do TJCE); sem prova da notificação da autuação em 30 dias, auto e penalidades são nulos.
