Como saber se tem processo de suspensão aberto no meu nome?

Onde procurar

• Portal do Detran: é o órgão de registro da sua CNH. Procure por expressões como "processo de suspensão", "PSDD" ou "processo administrativo", e anote número, data e fase.
• Órgão que aplicou a multa: nas infrações que suspendem por si só cometidas a partir de 12/04/2021, o processo corre no órgão que aplicou a multa, que pode ser outro Detran, a PRF ou o órgão municipal.
• App CNH do Brasil: útil para ver infrações e a situação do documento, mas confira também o Detran, onde ficam prazos e documentos.

Faça a consulta periodicamente, e não só quando chegar uma carta. Muitos condutores só descobrem o processo quando a fase de defesa já passou, por causa de endereço desatualizado ou notificação extraviada.

Resolução Contran 723/2018, art. 5º

Art. 5º As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pelas seguintes autoridades de trânsito, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal: (Redação dada pela Resolução CONTRAN nº 844, de 2021)

I - no caso de suspensão do direito de dirigir em decorrência do acúmulo de pontos, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação;

II - no caso de suspensão do direito de dirigir em decorrência do cometimento de infração para a qual esteja prevista, de forma específica no CTB, a penalidade de suspensão do direito de dirigir:

a) para infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação;

b) para infrações cometidas a partir de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa;

III - no caso de suspensão do direito de dirigir decorrente de resultado positivo no exame toxicológico periódico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB realizado por condutor habilitado nas categorias C, D ou E, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação.

A CNH digital mostra a suspensão?

A situação de suspensão é registrada no Renach, a base nacional que alimenta os sistemas de fiscalização. Na fase de processo, porém, a CNH continua válida, e não incide restrição para renovação, mudança de categoria ou transferência (Res. 723/2018, art. 25). Por isso a ausência de alerta no app não significa ausência de processo.

Achou um processo que não sabia que existia? Veja imediatamente se ainda há prazo de defesa ou recurso e se as multas que o formaram foram notificadas. O passo a passo está em como consultar pontos e processos.

Resolução Contran 723/2018, art. 10, caput e § 1º

Art. 10. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a(s) infração(ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes.

§ 1º Instaurado o processo, far-se-á a respectiva anotação no prontuário do infrator, a qual não constituirá qualquer impedimento ao exercício dos seus direitos.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.