Cassação da CNH

Hipóteses previstas no CTB

O art. 263 lista as situações de cassação. A Resolução Contran 723/2018 acrescenta a condenação por receptação, descaminho ou contrabando com uso de veículo, que reproduz o art. 278-A do CTB. Detalhes no guia Cassação e reabilitação.

CTB, art. 263, caput, I a III

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.