As consequências em cadeia
- Na abordagem: autuação pelo art. 162, II, retenção do veículo até aparecer condutor habilitado e recolhimento do documento.
- Multa: gravíssima com fator três, R$ 880,41 (art. 258, I, com multiplicador).
- Cassação: o Detran de registro abre processo de cassação, depois de esgotada a defesa da infração (Res. Contran 723/2018, art. 19, § 1º).
- Volta à estaca zero: cassada a CNH, só após dois anos é possível pedir reabilitação, refazendo os exames.
Na prática, a decisão de "só dar uma volta rápida" troca alguns meses de suspensão por, no mínimo, dois anos sem habilitação e um novo processo de formação. Para quem trabalha dirigindo, é a pior troca possível. Se o problema é a urgência de trabalhar, o caminho é discutir a suspensão pelos meios próprios, e não descumpri-la.
CTB, art. 162, IIArt. 162. Dirigir veículo:
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade - multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
CTB, art. 261, § 9º§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
CTB, art. 263, IArt. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
O momento da notificação faz diferença
O art. 261, § 9º, fala em condutor "notificado da penalidade". Por isso, dirigir durante a fase de processo, antes da penalidade, ou com recurso tempestivo pendente, não configura essa infração. Também há regra de proteção: sem abordagem, não se abre cassação contra o proprietário por infrações que eram originalmente de sua responsabilidade, nem por estacionamento quando não se pode precisar se a conduta começou durante a suspensão.
Se você já foi autuado, os prazos de defesa da nova multa e do processo de cassação são autônomos e devem ser usados. Veja peguei multa dirigindo com a CNH suspensa e cassação da CNH.
Resolução Contran 723/2018, art. 19, § 1º, incisos I e IV§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput:
I - o processo administrativo será instaurado após esgotados todos os meios de defesa da infração que enseja a penalidade de cassação, na esfera administrativa, devendo o órgão executivo de registro do documento de habilitação observar as informações registradas no RENAINF; (Redação dada pela Resolução CONTRAN nº 844, de 2021)
IV - quando não houver abordagem, não será instaurado processo de cassação do documento de habilitação:
a) ao proprietário do veículo, nas infrações originalmente de sua responsabilidade;
b) nas infrações de estacionamento, quando não for possível precisar que o momento inicial da conduta se deu durante o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Decisões reais sobre o tema
Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.
“BLOQUEIO/CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR E DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.”
MS concedido: bloqueio ou cassação da CNH sem processo administrativo regular e sem notificação viola o devido processo; anotações excluídas do prontuário.
“Carteira nacional de habilitação definitiva. Cassação após concessão da CNH. Ausência de processo administrativo prévio. Violação ao devido processo legal. Manutenção da”
Cassação da CNH definitiva sem processo administrativo prévio viola o devido processo legal; segurança concedida e mantida.
