Dados do processo
- Tribunal
- TJDFT
- Número
- 20190020029770UNJ (Acórdão 1213765; Súmula 16 TUJ)
- Classe
- Uniformização de Jurisprudência
- Órgão julgador
- Turma de Uniformização dos Juizados Especiais
- Data
- 12/09/2019 (publ. 13/11/2019)
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Lei Seca, bafômetro e autossuspensivas. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- STF e a recusa ao bafômetro (Tema 1079): o que foi decidido e o que ainda se discute
- Detran-DF: suspensão, defesa e recursos da CNH (Distrito Federal)
- Lei Seca: guia completo
Fonte
https://www.sedep.com.br/?p=102060
Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.
