Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3028190-37.2024.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 20/04/2026
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 165-A DO CTB). AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO APRESENTADA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC). COMPROVAÇÃO DE EXPEDIÇÃO E REGULARIDADE DO RITO PROCEDIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SE”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Lei Seca, bafômetro e autossuspensivas. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Lei Seca e autossuspensivas.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 35803183)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
