Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0056998-42.2014.8.06.0167
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data
- 14/02/2024
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RESULTADO POSITIVO. PARTE AUTORA QUE ALEGOU NÃO TER INGERIDO ALCOOL, SUBMETENDO-SE A NOVO TESTE DUAS HORAS”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Lei Seca, bafômetro e autossuspensivas. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Lei Seca e autossuspensivas.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 10801282)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
