Dados do processo
- Tribunal
- TJPR
- Número
- 0011255-23.2024.8.16.0056
- Classe
- Recurso Inominado
- Órgão julgador
- 4ª Turma Recursal
- Data
- 22/04/2026 (publicação 27/04/2026)
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“é legítima a imposição de sanções administrativas ao condutor que se recusa à realização dos testes”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Lei Seca, bafômetro e autossuspensivas. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Lei Seca e autossuspensivas.
Fonte
https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/ (pesquisa oficial de jurisprudência do TJPR, processo 0011255-23.2024.8.16.0056, comarca Cambé)
