Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3000714-86.2025.8.06.0163
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 1ª Câmara de Direito Público
- Data
- 05/05/2026
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“RECUSA AO EXAME DE BAFÔMETRO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ART. 165-A DO CTB. LEGITIMIDADE DAS SANÇÕES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Lei Seca, bafômetro e autossuspensivas. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Lei Seca e autossuspensivas.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 36552427)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
