Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0200277-21.2022.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 16/11/2023
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“AÇÃO ANULATÓRIO DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATO. AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. REQUISITOS ESSENCIAIS. EXAME DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE (DESCALIBRAÇÃO) DO APARELHO DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Lei Seca, bafômetro e autossuspensivas. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Lei Seca e autossuspensivas.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 8471952)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
