Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0217786-33.2020.8.06.0001
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Data
- 13/05/2024
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. HAVENDO AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE PELO”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Lei Seca, bafômetro e autossuspensivas. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Lei Seca e autossuspensivas.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 12327769)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
