Motorista profissional e de aplicativo: o que os tribunais decidiram

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH. RESULTADO POSITIVO. PEDIDO DE CONTRAPROVA. EXIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO SEM PREVISÃO NORMATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.”

Laboratório que condiciona a contraprova do exame toxicológico a exigência sem previsão normativa responde por dano moral ao motorista que dependia da renovação da CNH categoria D.

“INDICAÇÃO JUDICIAL APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE EM TESE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. DECLARAÇÕES UNILATERAIS DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE CORROBORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA”

Motorista profissional (inteiro teor) que pedia transferência de pontos ao real condutor perdeu por falta de prova além de declarações unilaterais.

“TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.”

Motorista de aplicativo com EAR (dado do inteiro teor) teve negada a tutela para suspender auto do 165-A e processo de suspensão: risco à atividade profissional não basta sozinho.

“não se verifica, de plano, a probabilidade do direito”

Negado em agravo o desbloqueio imediato da CNH por falta de probabilidade do direito quanto à alegada falta de intimação no processo administrativo.

“Apelação em ação indenizatória. Atraso na entrega de CNH. Indenização por danos materiais e morais. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Ônus do autor. Sentença confirmada.”

Atraso na entrega da CNH só gera indenização se o autor provar o prejuízo, como a perda concreta de contratação por falta de categoria.

“AUTOR IMPEDIDO INDEVIDAMENTE DE RENOVAR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM, EM CONCRETO, A ESFERA DE MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO”

Motorista profissional (dado do inteiro teor) indevidamente impedido de renovar a CNH tem direito a dano moral por falha do serviço público.

“AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE CIÊNCIA DO INFRATOR. APELAÇÃO CONHECIDA E”

Condutor que descobriu a CNH bloqueada ao se cadastrar como motorista de aplicativo (inteiro teor) obteve anulação por falta de notificação no endereço correto.

“A suspensão de sua habilitação causaria efeito adverso para fins de eventual adimplemento da dívida”

Afastada a suspensão da CNH do devedor que depende dela como única atividade econômica; medida teria caráter só punitivo.