Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 0200795-91.2022.8.06.0136
- Classe
- Apelação Cível
- Órgão julgador
- 6ª Câmara de Direito Privado
- Data
- 26/08/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável ao condutor
Trecho da ementa
Trecho literal“DIREITO PROCESSUAL CIVIL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH. RESULTADO POSITIVO. PEDIDO DE CONTRAPROVA. EXIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO SEM PREVISÃO NORMATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Motorista profissional e de aplicativo. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Para entender as regras do assunto, veja Quem vive de dirigir.
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 41624023)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
