Dados do processo
- Tribunal
- TJSC
- Número
- 5023790-79.2023.8.24.0000
- Classe
- Agravo de Instrumento
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Civil
- Data
- notícia de 15/05/2026 (data do julgamento a conferir)
- Resultado
- Favorávelfavorável ao devedor
Trecho da ementa
Trecho literal“A suspensão de sua habilitação causaria efeito adverso para fins de eventual adimplemento da dívida”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema CNH do devedor e alimentos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- CNH suspensa por dívida: quando o juiz pode fazer isso
- Motorista profissional com CNH suspensa por dívida
- Guia do motorista profissional
- Medidas atípicas e a CNH do devedor
- Sou motorista de aplicativo e o juiz suspendeu minha CNH por dívida. Posso reverter?
- Posso dirigir com a CNH suspensa por ordem judicial se for para trabalhar?
Fonte
https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/noticias/-/asset_publisher/GP1QtxFaSsX0/content/id/28069963
