Como entrar e como sair
A entrada exige autorização prévia e expressa; quem nunca levou multa não está automaticamente no cadastro. A saída ocorre por pedido do cadastrado, pontuação por infração, suspensão do direito de dirigir, cassação, CNH vencida há mais de 30 dias ou cumprimento de pena privativa de liberdade.
CTB, art. 268-A, caput e § 2ºArt. 268-A. Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 deste Código, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 2º A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
CTB, art. 268-A, § 4º§ 4º A exclusão do RNPC dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
I - por solicitação do cadastrado; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
II - quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
III - quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
IV - quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
V - quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Para que serve hoje
O principal efeito prático é a renovação automática do art. 268-A, § 7º, ainda com exame médico. A lei também permite que estados e municípios concedam benefícios a quem está no cadastro. A adesão é feita pelos canais oficiais, como o aplicativo CNH do Brasil ou o Detran. Desconfie de mensagens que oferecem "cadastro de bom condutor" por pagamento em link: veja golpe da CNH suspensa e renovação automática.
