Multa na PPD ainda em recurso impede a CNH definitiva?

Por que o recurso protege

A instância administrativa só se encerra com o julgamento final, a falta de recurso no prazo ou o pagamento com reconhecimento da infração (CTB, art. 290). Enquanto isso, não pode haver restrição (art. 284, § 3º). Pagar a multa com 20% de desconto não implica renúncia ao recurso, mas o desconto de 40% do SNE exige renunciar.

Res. Contran 1.020/2025, art. 51

Art. 51. O cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima, ou a reincidência em infração de natureza média, durante o período de validade da Permissão para Dirigir, não impede a expedição automática da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor, enquanto não houver decisão administrativa definitiva quanto à penalidade aplicada.

§ 1º Sobrevindo decisão administrativa definitiva que confirme a infração impeditiva, a CNH ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor será cancelada de ofício pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente, nos termos do art. 7º.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o candidato deverá reiniciar integralmente o processo de habilitação, caso ainda manifeste interesse em obter a CNH ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor.

CTB, art. 290

Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Cuidados

• Recorra dentro do prazo: recurso fora do prazo não tem efeito suspensivo.
• Guarde comprovantes de protocolo.
• Acompanhe o julgamento, que pode levar até 24 meses em cada instância.
• Se a decisão final for desfavorável, pare de dirigir até a nova habilitação.

Se a infração foi cometida por outra pessoa com o seu carro, o caminho correto é a indicação do condutor no prazo, e não o recurso de mérito.

Veja multa na PPD e SNE e desconto de 40%.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.