Com as novas regras (Res. 1.020/2025), a PPD é emitida automaticamente?

O que muda para o condutor

Antes, o condutor precisava pedir a CNH definitiva e podia ficar parado aguardando o julgamento de multas. Agora o sistema emite o documento, e o risco passa a ser o cancelamento posterior. Quem tiver a CNH cancelada fica inabilitado para todos os efeitos (art. 7º, § 1º). A PPD continua valendo um ano (art. 49).

Res. Contran 1.020/2025, art. 51

Art. 51. O cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima, ou a reincidência em infração de natureza média, durante o período de validade da Permissão para Dirigir, não impede a expedição automática da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor, enquanto não houver decisão administrativa definitiva quanto à penalidade aplicada.

§ 1º Sobrevindo decisão administrativa definitiva que confirme a infração impeditiva, a CNH ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor será cancelada de ofício pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente, nos termos do art. 7º.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o candidato deverá reiniciar integralmente o processo de habilitação, caso ainda manifeste interesse em obter a CNH ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor.

Res. Contran 1.020/2025, art. 7º

Art. 7º O cancelamento do documento de habilitação ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I - por solicitação do condutor, independentemente de motivação;

II - por constatação, em processo administrativo, de irregularidade em sua expedição, assegurados o contraditório e a ampla defesa; ou

III - pelo cometimento de infrações de trânsito impeditivas, conforme o disposto no art. 51, § 1º.

§ 1º O condutor com documento de habilitação cancelado, em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, fica impedido de conduzir ciclomotores ou veículos das categorias A, B, C, D ou E em vias terrestres, enquanto perdurar a situação, sendo considerado inabilitado para todos os efeitos legais.

§ 2º A reversão do cancelamento do documento de habilitação, na hipótese do inciso I, do caput, poderá ser requerida pelo condutor, observados os mesmos procedimentos aplicáveis ao processo de renovação.

§ 3º A baixa definitiva do documento de habilitação ocorrerá exclusivamente com o óbito do condutor.

Atenção para não dirigir inabilitado

Se a CNH for cancelada após decisão definitiva, dirigir passa a ser conduzir sem habilitação (CTB, art. 162, I), com multa de três vezes e retenção do veículo. Acompanhe o resultado dos recursos no aplicativo oficial e no Detran. Também vale manter o endereço atualizado ou aderir ao SNE para não perder notificações, porque a decisão final pode chegar meses depois da emissão da CNH. Veja o que mudou com a Res. 1.020/2025 e multa na PPD.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.