Paguei a pensão. Como peço a devolução da CNH?

Passo a passo

1. Junte os comprovantes ao processo, com planilha do valor quitado.
2. Peça expressamente a revogação da suspensão da CNH e a expedição de ofício ao Detran.
3. Se houver também passaporte ou cartões bloqueados, peça a liberação de todos.
4. Acompanhe a decisão e confira no aplicativo se a restrição saiu.
5. Se não saiu, peça a reiteração do ofício.

Guarde cópia da decisão de revogação. Se for parado antes de o sistema ser atualizado, ela ajuda a demonstrar a situação.

CPC, art. 924, caput, II e III

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

(...)

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

E se ainda faltar parte da dívida?

Pagamento parcial não obriga a revogação, mas pode mudar a proporcionalidade da medida, especialmente se acompanhado de acordo de parcelamento. Durante o acordo, a execução pode ficar suspensa (art. 922). Vale pedir que o termo preveja a liberação da CNH. Veja como liberar a CNH.

CPC, art. 922

Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.