Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3001149-14.2024.8.06.0222
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador
- 2ª Turma Recursal
- Data
- 29/04/2026
- Resultado
- Favorávelfavorável ao devedor
Trecho da ementa
Trecho literal“SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO E, SIMULTANEAMENTE, APLICA MEDIDAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO). CONTRADIÇÃO LÓGICA E PROCESSUAL VERIFICADA. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O FIM DO PROCESSO”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema CNH do devedor e alimentos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Como recuperar a CNH suspensa por dívida
- Paguei ou parcelei a pensão: como liberar a CNH
- Quanto tempo a CNH fica suspensa por dívida?
- Paguei a pensão. Como peço a devolução da CNH?
- Parcelei a dívida. A suspensão da CNH cai?
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 36358717)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
