O que ainda dá para pedir
| Data do acidente | Situação informada pela Caixa |
|---|---|
| Antes de 01/01/2021 | Procurar a Seguradora Líder |
| De 01/01/2021 a 14/11/2023 | Pedido recebido e processado pela Caixa |
| A partir de 15/11/2023 | Não recebido: o saldo do fundo não é suficiente |
Por que essa janela? Segundo a Caixa, os recursos do fundo foram sendo consumidos com o pagamento das indenizações e, desde 14/11/2023, o saldo restante não basta para os acidentes posteriores. A própria Caixa indica como base o art. 5º, § 2º, da Resolução CNSP 457/2022. Não há, hoje, seguro obrigatório de trânsito em vigor que cumpra esse papel.
Mesmo para acidentes do período coberto, há prazo de 3 anos, contado de forma diferente para despesas médicas, invalidez e morte. Veja prazo para pedir o DPVAT.
Caixa, perguntas frequentes do DPVAT (trechos)A CAIXA, Agente Operador do Fundo DPVAT, em cumprimento às determinações dispostas no art. 5º, § 2º, da Resolução CNSP nº 457, de 28 de dezembro de 2022, somente recepcionará e processará pedidos de indenização DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 01 de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023.
Ao longo do tempo, os recursos foram sendo consumidos com o pagamento das indenizações e, desde 14/11/2023, o saldo remanescente não é suficiente para pagamento dos pedidos referentes aos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023.
Nas situações em que as solicitações de indenização se referirem a acidentes ocorridos antes de 01/01/2021. Neste caso, procurar a Seguradora Líder;
E quem se acidentou depois?
Para acidentes a partir de 15/11/2023, o caminho é buscar a reparação de quem causou o dano e, se houver, da seguradora dele (veja acidente depois de 14/11/2023). Desconfie de mensagens que oferecem "liberação do DPVAT" mediante pagamento antecipado. Se uma nova lei de seguro obrigatório for aprovada, a situação mudará, e este conteúdo será atualizado.
LC 211/2024, art. 4ºArt. 4º Fica revogada a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024.
