DefiniçãoDPVAT era o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, que indenizava vítimas de trânsito por morte, invalidez permanente e despesas médicas (DAMS). A Lei 6.194/1974, que o regia, foi revogada pela LC 207/2024. Hoje, a Caixa, agente operador do Fundo DPVAT, só recebe pedidos de acidentes ocorridos entre 01/01/2021 e 14/11/2023, no prazo de 3 anos; para acidentes anteriores a 2021, orienta procurar a Seguradora Líder. A ação de cobrança prescreve em três anos (STJ, Súmula 405).
Na prática
Para acidentes a partir de 15/11/2023 não há pedido de DPVAT a fazer, e o SPVAT, que o substituiria, também foi revogado. Veja o DPVAT ainda existe em 2026?.
Lei 6.194/1974 (cabeçalho no Planalto)LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.
(Revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024)
Decisões reais sobre o tema
Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.
DesfavorávelSTJ · Súmula · Segunda Seção · 28/10/2009 (publicação DJe 24/11/2009)
Súmula 405“A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.”
O prazo para cobrar o DPVAT na Justiça é de três anos.
