Na prática
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LC 211/2024, art. 4ºArt. 4º Fica revogada a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024.
SPVAT
Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães · OAB/CE 49.312 · Fortaleza/CE, atuação nacional · atualizado em outubro de 2026
Definição
SPVAT foi o seguro obrigatório de trânsito criado pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, para substituir o antigo DPVAT. Ele foi revogado pela Lei Complementar 211, de 30/12/2024, cujo art. 4º diz: "Fica revogada a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024". A LC 211 entrou em vigor na publicação, em 31/12/2024. A revogação não restaurou a lei do DPVAT, e hoje não há seguro obrigatório de trânsito em vigor.
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Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional.
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