Dados do processo
- Tribunal
- STJ
- Número
- Súmula 405
- Classe
- Súmula
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data
- 28/10/2009 (publicação DJe 24/11/2009)
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável à vítima
Trecho da ementa
Trecho literal“A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema Multas que afetam a CNH. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
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- DPVAT
Fonte
https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=%40NUM%3D405
