O que acontece numa fiscalização
Flagrado com o licenciamento vencido, o condutor é autuado e o veículo, em regra, é removido ao depósito. Para liberá-lo, será preciso licenciar, o que depende da quitação de tributos, encargos e multas vinculados ao veículo (CTB, art. 131, § 2º), e pagar remoção e estada. O TJCE confirmou essa exigência no recurso 3011828-91.2023.8.06.0001.
Uma distinção importante: IPVA atrasado, por si só, não é o mesmo que licenciamento vencido. No processo 0203863-80.2022.8.06.0158, o TJCE considerou ilegal a apreensão de um carro cujo licenciamento estava pago e só havia IPVA em aberto.
CTB, art. 130, caputArt. 130. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
CTB, art. 230, VArt. 230. Conduzir o veículo:
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;
Como evitar
Consulte a situação do veículo no aplicativo oficial antes de sair e regularize antes de rodar. Veja licenciamento atrasado e, se o bloqueio vem de multas que você não reconhece, licenciamento bloqueado por multas.
Licenciamento atrasado por multas que você contesta
Se o licenciamento não sai porque há multas que você nunca recebeu, a situação muda de figura: a Súmula 127 do STJ considera ilegal condicionar a renovação da licença ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado. Mesmo assim, rodar com o licenciamento vencido continua sendo infração. O caminho é resolver o bloqueio antes, administrativamente ou na Justiça, e não circular irregular enquanto isso.
Decisões reais sobre o tema
Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.
“LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO, INCLUSIVE OS DECORRENTES DA REMOÇÃO E DA ESTADIA. APREENSÃO DEVIDA. LICENCIAMENTOS EM ABERTO.”
Veículo removido por licenciamento em atraso: a Turma Recursal manteve a exigência de quitar todos os débitos vinculados, incluindo remoção e estadia, para liberar o carro.
“A apreensão de veículo por inadimplência de IPVA é ilegal, conforme jurisprudência consolidada, não sendo possível aplicar sanções restritivas de bens como meio coercitivo para cobrança de tributos.”
Apreensão por suposto licenciamento atrasado, quando o licenciamento estava pago e só havia IPVA em aberto, é ilegal e gera dano moral (fixado em R$ 5.000,00 por autor).
