O juiz pode suspender a CNH sem antes tentar penhora e bloqueio?

O que é subsidiariedade

A execução tem ferramentas próprias para encontrar dinheiro e bens. A medida atípica vem depois, quando essas ferramentas falharam e há razão para crer que o devedor tem patrimônio e resiste. Mesmo assim, a decisão precisa de fundamentação concreta e contraditório.

O art. 805 do CPC reforça a lógica: quando há vários meios, a execução deve seguir pelo menos gravoso para o devedor.

STJ, Tema Repetitivo 1137 (REsp 1.955.539/SP), tese jurídica

Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: sejam i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.

CPC, art. 139, caput e inciso IV

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

CPC, art. 805

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Exemplos no TJCE

• Sem esgotamento atual dos meios típicos e sem prova de ocultação, restrições pessoais foram consideradas inadequadas.
• Foi considerado correto aguardar a pesquisa no sistema SNIPER antes de suspender a CNH.
• O bloqueio da CNH foi condicionado ao esgotamento prévio dos meios tradicionais.

Se a decisão no seu processo pulou essa etapa, esse é um fundamento para o agravo. Vale juntar ao recurso a cópia das diligências feitas (ou a falta delas) e mostrar que ainda há meios típicos a usar. Veja recursos e medidas atípicas.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.