Passageiro do banco de trás sem cinto gera multa?

O que diz a lei

O art. 167 fala em "condutor ou passageiro", sem limitar a posição no veículo. Isso significa que um passageiro sem cinto no banco traseiro gera a mesma infração que o motorista sem cinto: grave, 5 pontos e multa de R$ 195,23. A medida administrativa é a retenção do veículo até que o infrator coloque o cinto, ou seja, a fiscalização pode segurar o carro na blitz até a situação ser corrigida.

E quem leva os pontos? A notificação da multa é encaminhada ao proprietário do veículo (CTB, art. 282, § 3º). A Lei 14.071/2020 criou uma exceção para o motorista de ônibus em viagem de longa distância, que não recebe pontos por infrações dos passageiros (art. 259, § 4º, I); fora dessa exceção, o CTB não traz regra específica que impeça atribuir os pontos ao condutor identificado. Veja Motorista profissional e pontos de passageiro.

CTB, art. 65

Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.

CTB, art. 167

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Pontos de atenção na defesa

A multa de cinto costuma ser lavrada em abordagem, e o auto deve trazer os requisitos do CTB, art. 280. Falhas que não causam prejuízo à defesa, porém, não anulam a multa: na decisão 3028751-61.2024.8.06.0001, o TJCE manteve auto que trazia a tipificação e as informações exigidas, porque não houve prejuízo demonstrado. Se o passageiro estava de cinto e o agente se enganou, a prova é de quem alega, e testemunhas podem ajudar. Mais em Multa por falta de cinto.

Decisões reais sobre o tema

Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.