Medidas separáveis
Muitas decisões suspendem CNH, passaporte e cartões de uma vez, mas a análise de proporcionalidade pode ser feita para cada uma. O TJCE já sustou a suspensão até nova decisão diante de documento novo sobre a curatela de genitor com demência, fato ligado ao uso do carro. Em sentido oposto, também manteve as três medidas juntas quando havia diligências esgotadas e sinais de ocultação de bens.
STJ, Tema Repetitivo 1137 (REsp 1.955.539/SP), tese jurídicaNas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: sejam i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.
Como montar o pedido
- Explique por que a CNH, especificamente, é necessária (trabalho, saúde, cuidado de familiar).
- Junte documentos.
- Mostre que manter a CNH não frustra a execução.
- Se quiser, aceite a manutenção do passaporte como sinal de boa-fé.
Um pedido focado e documentado tende a ser examinado com mais atenção do que um pedido genérico de "liberar tudo".
Veja agravo e habeas corpus e como recuperar a CNH. Cada caso é analisado individualmente.
Decisões reais sobre o tema
Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.
“DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO À CNH. CURATELA DE GENITOR PORTADOR DE DEMÊNCIA. RELEVÂNCIA PARA A PROPORCIONALIDADE DA SUSPENSÃO E RETENÇÃO DOS DOCUMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. DECISÃO RECORRIDA SUSPENSA ATÉ NOVA”
Em execução por improbidade, suspensão da CNH sustada até nova decisão fundamentada, diante de curatela de genitor com demência.
“ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. TEMA 1.137 DO STJ.”
Com diligências esgotadas e indícios de ocultação de bens, suspensão da CNH, passaporte e cartões deferida em agravo.
“Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente às regras do Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário”
Suspensão de CNH na execução civil só cabe com ponderação efetividade x menor onerosidade, subsidiariedade, fundamentação concreta, contraditório, proporcionalidade, razoabilidade e limite temporal.
