Dados do processo
- Tribunal
- TJCE
- Número
- 3005375-78.2026.8.06.0000
- Classe
- Agravo de Instrumento
- Órgão julgador
- 6ª Câmara de Direito Privado
- Data
- 01/07/2026
- Resultado
- Desfavoráveldesfavorável ao devedor
Trecho da ementa
Trecho literal“ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. TEMA 1.137 DO STJ.”
Como isso se aplica
A decisão integra o tema CNH do devedor e alimentos. Ela mostra como o tribunal interpretou a lei naquele caso concreto, com as provas daquele processo. Situações parecidas podem ter desfecho diferente, conforme os documentos, as datas e o órgão julgador.
Explicamos o assunto em:
- Medidas atípicas e a CNH do devedor
- Dívida suspende a CNH automaticamente?
- Posso dirigir com a CNH suspensa por ordem judicial se for para trabalhar?
- Tive passaporte e CNH suspensos. Posso pedir só a CNH de volta?
Fonte
https://sjuris.tjce.jus.br/ (consulta pública oficial do TJCE; API https://gateway.tjce.jus.br/sjuris/api/v1/jurisprudencia/, idDocumento 38865582)
Conferida no sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS). Para ler o inteiro teor, pesquise o número em sjuris.tjce.jus.br.
