Exemplos verificados
- Alimentos: o TJCE manteve o bloqueio da CNH de devedor de pensão como medida proporcional.
- Aluguel: no Juizado, o TJCE considerou cabível a suspensão até o pagamento integral.
- Improbidade administrativa: o STJ admitiu as medidas atípicas no cumprimento de sentença.
- Execução fiscal: o STJ considerou desproporcional.
Esses resultados dependem das circunstâncias de cada caso, como a tentativa prévia de penhora e sinais de ocultação de bens.
CPC, art. 139, caput e inciso IVArt. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
(...)
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
O critério que vale para todas
O Tema 1137 se aplica às execuções cíveis regidas pelo CPC. A execução trabalhista tem regras próprias e usa o CPC de forma subsidiária. Por isso, a pergunta útil não é "que dívida é essa", mas "já se tentou a penhora, há bens escondidos, a medida ajuda a pagar". Veja dívida trabalhista e medidas atípicas.
STJ, Tema Repetitivo 1137 (REsp 1.955.539/SP), tese jurídicaNas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: sejam i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.
Decisões reais sobre o tema
Trechos copiados das ementas oficiais. Cada processo tem suas próprias provas; uma decisão não garante o mesmo resultado em outro caso.
“MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CNH. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.”
Na execução de alimentos com débitos pretéritos, manteve-se o bloqueio da CNH do alimentante como medida proporcional.
“DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS/DEVEDORES ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. MEDIDA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E”
No Juizado, suspensão da CNH dos devedores de aluguel até o pagamento integral foi considerada cabível.
“são excessivas as medidas atípicas aflitivas pessoais”
Na execução fiscal, suspensão de CNH e apreensão de passaporte são desproporcionais.
Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.
“É cabível a apreensão de passaporte e a suspensão da CNH no bojo do cumprimento de sentença”
Em cumprimento de sentença de improbidade administrativa cabem as medidas atípicas de suspensão da CNH e do passaporte.
Conferida em fonte secundária confiável; confira o inteiro teor no tribunal antes de citar.
